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Reforma trabalhista, entenda o que mudou!

Você sabe o que vai mudar na reforma trabalhista? Confira agora!

A reforma irá mudar a lei trabalhista brasileira, e com isso, trará novas definições sobre férias, jornada de trabalho, entre outras questões.
Essas novas regras entrarão em vigor ao fim desse ano, conforme previsto na nova legislação.

Férias
  • Regra atual

Férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, porém um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há a possibilidade de ⅓ do período ser pago em forma de abono.

  • Nova regra

Férias poderão ser fracionadas em até três períodos, por meio de negociação, contando que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada
  • Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

  • Nova regra

A jornada diárias poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa
  • Regra atual

A CLT considera serviço efetivo em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

  • Nova regra

Não serão consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso
  • Regra atual

O trabalhador que efetua a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

  • Nova regra

O intervalo dentro da jornada poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Remuneração
  • Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios constituem os salários.

  • Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, todos os trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não necessitam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários
  • Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar no contrato de trabalho.

  • Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores, sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo também sempre ser mudado.

Transporte
  • Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou que não possui transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

  • Nova regra

O tempo gasto até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será contado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)
  • Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

  • Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária e também terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos outros empregados que exerçam a mesma função.

Trabalho remoto (home office)
  • Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

  • Nova regra

Tudo o que trabalhador usar em casa será formalizado com o empregador via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial
  • Regra atual

A CLT prevê uma jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O empregado tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

  • Nova regra

A duração poderá ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou então de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação
  • Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem determinar condições de trabalho diferentes das que estão previstas na legislação, porém apenas se conferirem ao trabalhador um nível superior ao estiver previsto na lei.

  • Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão predominar sobre a legislação. Com isso, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das que estão previstas em lei, porém não necessariamente num nível melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo.

Prazo de validade das normas coletivas
  • Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho constituem os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou eliminados por novas negociações coletivas. Depois de passado o período de vigência, continuam valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

  • Nova regra

Tudo o que for negociado não precisará ser integrado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão alinhar livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, assim como sobre a manutenção ou não dos direitos previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de término da validade, terão que ser feitas novas negociações.

Representação
  • Regra atual

A Constituição garante a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há a regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical possui todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

  • Nova regra

Todos os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários, com no mínimo, 200 funcionários na negociação com os empregadores. Os representantes não precisarão ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão
  • Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio,
a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou então pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

  • Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser eliminado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O trabalhador poderá também movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais
  • Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

  • Nova regra

A proposta estabelece limitações ao valor a ser reivindicado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores deverão ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical
  • Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

  • Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Gravidez
  • Regra atual

Mulheres grávidas estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não existe limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

  • Nova regra

Será permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê e nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas
  • Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Também existe um limite de 10 horas diárias.

  • Nova regra

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou então no mesmo mês.

Rescisão contratual
  • Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

  • Nova regra

A homologação da rescisão do contrato poderá ser feita na empresa, mas na presença dos advogados do empregador e do funcionário, que poderá ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça
  • Regra atual

O empregado pode faltar até a três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

  • Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, assumirá os custos do processo. Para os honorários de sucumbência, devido aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá que pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a defesa. Caso contrário, a União assumirá os custos. Da mesma forma terá que pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Multa
  • Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

  • Nova regra

A multa para empregador que mantiver empregado não registrado será de R$ 3 mil por empregado, que cairá para R$ 800 para microempresas ou empresas de pequeno porte.

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